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Trabalho Geral

Decreto n_11.2014 - Aprova o Estatuto Organico da Inspencao do Trabalho

Decreto n_19.2015 - Procede a Revisao do Decreto n_ 11.2014

Decreto n_35.2013

Decreto n_45.2009 de 14.09 - Regulamento da Inspeccao-Geral do Trabalho

Decreto n_48.2014 - Regulamento do Trabalho Desportivo

Decreto n_50.2014 - Regulamento do Trabalho Maritimo

DIploma Ministerial 104..2015

Diploma Ministerial n_1.89 - sobre relacoes nominais