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Trabalho Geral
Decreto n_11.2014 - Aprova o Estatuto Organico da Inspencao do Trabalho
Decreto n_19.2015 - Procede a Revisao do Decreto n_ 11.2014
Decreto n_35.2013
Decreto n_45.2009 de 14.09 - Regulamento da Inspeccao-Geral do Trabalho
Decreto n_48.2014 - Regulamento do Trabalho Desportivo
Decreto n_50.2014 - Regulamento do Trabalho Maritimo
DIploma Ministerial 104..2015
Diploma Ministerial n_1.89 - sobre relacoes nominais
Lei_23_2007
Resolucao_4_94