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Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Decreto n-61.2006

Decreto n-62.2013

DLegislativo n_48.1973 - Regulamento de higiene e seguranca nas industrias

Lei n_19.2014 - Lei de Protecao da Pessoa e do Trabalhador

Portaria n_12.227 de 1957 - Taxas aplicar nas reservas matematica sobre acidente de trabalho